O que é Transação Tributária?
A Transação Tributária é um instrumento jurídico que permite a solução de conflitos entre o Fisco e o contribuinte, mediante concessões recíprocas, com o objetivo de encerrar litígios ou evitar sua instauração.
Segundo a legislação brasileira, especialmente o Código Tributário Nacional (art. 171, III), a transação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário, ao lado do pagamento, compensação, remissão e outras modalidades.
"Transação é o acordo pelo qual as partes fazem concessões mútuas para prevenir ou terminar litígios, extinguindo total ou parcialmente o crédito tributário." (Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal)
Características principais:
- Requer concessões recíprocas (ambas as partes cedem algo)
- Pode ser proposta antes ou durante o processo administrativo ou judicial
- Deve ser homologada pela autoridade competente
- Extingue total ou parcialmente o crédito tributário
- Impede a propositura ou dá continuidade a ações judiciais sobre o mesmo objeto
Vantagens para o contribuinte:
Descontos
Redução de multas e juros em muitos casos
Parcelamento
Possibilidade de pagamento em parcelas acessíveis
Segurança jurídica
Encerramento definitivo da questão tributária
Agilidade
Resolução mais rápida que processos judiciais
